Compreender os termos de entregas internacionais

Um guia sobre as regras dos Termos Comerciais Internacionais (Incoterms 2010)

1 Vista geral

O desafio

Terá de saber quem é responsável por todos os custos e riscos associados a um contrato de vendas entre a sua empresa e o novo mercado de exportação. Conhecer os termos de entregas internacionais incorporados nos seus contratos de vendas a nível mundial reduzirá o número de incertezas e mal-entendidos, tanto para si como para os compradores dos seus produtos.

O seu objetivo

Compreender as obrigações mútuas entre a sua empresa e os compradores.

Termos Comerciais Internacionais: manter ambas as partes satisfeitas

As regras dos Termos Comerciais Internacionais (Incoterms) foram criadas para evitar mal-entendidos em contratos de vendas internacionais ao abrigo dos quais as mercadorias atravessam fronteiras nacionais.

Estas regras foram criadas e adaptadas pela Câmara de Comércio Internacional e definem, com clareza, as obrigações dos vendedores e dos compradores para facilitar vendas mundiais e reduzir o risco de complicações legais. Foram concebidas para promover o comércio e não para constituírem um entrave.

Os Incoterms são atualizados regularmente para acompanharem os desenvolvimentos no comércio internacional. As regras dos Incoterms 2010 são as mais recentes (os Incoterms 2020 serão disponibilizados em breve) e foram adaptadas para contemplarem:

  • O aumento das zonas francas
  • A maior utilização das comunicações eletrónicas nas transações comerciais
  • O esforço realizado para melhorar a segurança na circulação de mercadorias
  • As alterações nas práticas de transportes

Os termos de entregas internacionais são incluídos nos contratos de vendas internacionais para evitar mal-entendidos dispendiosos, tanto para fornecedores como para compradores, sobre quem é responsável pelos custos e riscos num contrato de vendas.

Estes custos e riscos podem aplicar-se a:

  • Transporte de mercadorias
  • Seguros
  • Desalfandegamento
  • Direitos a pagar

Sugestão

As regras dos Incoterms são um conjunto de termos comerciais de três letras que refletem as condições negociais que constam nos contratos de venda de mercadorias para mercados de exportação.

Termos clarificadores para exportadores

Quando exporta para um novo país ou uma nova região, existe o risco de ocorrerem mal-entendidos devido a possíveis diferenças de interpretação que os países possam ter sobre as práticas comerciais relacionadas com a venda das suas mercadorias.

As regras explicam claramente um conjunto de termos comerciais de três letras que refletem as práticas comerciais em contratos de venda de mercadorias.

Os termos descrevem principalmente as tarefas, os custos e os riscos existentes para os exportadores que enviam mercadorias para os respetivos compradores.

As regras dos Incoterms abrangem o tipo de mercadorias vendidas, o meio de transporte utilizado e outras obrigações do vendedor e do comprador, que podem incluir seguros ou desalfandegamento.

Âmbito de aplicação dos Incoterms

Primeiramente, os Incoterms não substituem o contrato de venda. Apenas clarificam:

  • Qual das partes do contrato de venda está obrigada a organizar o envio
  • O prazo de entrega da mercadoria ao comprador por parte do vendedor
  • Os custos pelos quais cada parte é responsável

Os Incoterms não regulamentam a transferência de propriedade da mercadoria nem quaisquer problemas que resultem de uma violação do contrato. Estas questões são geralmente contempladas no contrato de vendas ou na lei que rege o contrato.

Aplicação das regras dos Incoterms 2010 à sua empresa

As suas obrigações são idênticas às obrigações do comprador. Pode cumpri-las pessoalmente ou através de terceiros, como transportadoras ou transitários. As obrigações individuais dos contratantes (a sua empresa e o comprador) são mencionadas abaixo.

A Obrigações do vendedor B Obrigações do comprador
A1 Obrigações gerais B1 Obrigações gerais
A2 Licenças, autorizações, certificados de segurança B2 Licenças, autorizações, certificados de segurança
A3 Contratos de transporte e seguros B3 Contratos de transporte e seguros
A4 Envio B4 Receção
A5 Transferência de riscos B5 Transferência de riscos
A6 Atribuição de custos B6 Atribuição de custos
A7 Notificações ao comprador B7 Notificações ao vendedor
A8 Guia de remessa B8 Recibo de entrega
A9 Verificação, embalagem, rotulagem B9 Inspeção da mercadoria
A10 Ajuda relativa a informações e custos relacionados B10 Ajuda relativa a informações e custos relacionados

2 Aspetos básicos das regras dos Incoterms 2010

As regras dos Incoterms 2010 dividem-se em duas classes.

A primeira classe de regras inclui sete regras que podem ser utilizadas independentemente do tipo e do número de meios de transporte selecionados. Pode aplicar estas regras em envios nos quais as mercadorias exportadas sejam transportadas por via marítima.

Na segunda classe de regras, o ponto de entrega e o local para onde as mercadorias são transportadas até ao comprador são ambos portos marítimos ou fluviais. Por exemplo, uma exportação de Liverpool para Marselha.

Segue-se uma lista dos termos comerciais de três letras relativos às condições negociais que encontrará nos contratos relacionados com a venda das suas mercadorias para os seus mercados de exportação.

Sob cada regra de três letras encontra uma explicação sobre o significado de cada regra para a sua empresa (o vendedor) e para o comprador.

Termos da primeira classe de regras dos Incoterms:

EXW

À saída da fábrica (Ex Works) (local de entrega designado)

A entrega é efetuada quando o vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador nas instalações do vendedor ou num local acordado entre ambos, como um armazém ou uma fábrica.

O comprador é responsável pelo seguinte:

  • Carregamento
  • Todos os custos de transporte
  • Transporte da mercadoria até ao destino final

Caso o vendedor carregue a mercadoria, os custos e riscos inerentes serão da responsabilidade do comprador.

FCA

Franco transportador (Free Carrier) (local de entrega designado)

O vendedor:

  • Entrega a mercadoria, desalfandegada para exportação, ao comprador ou à transportadora designada num local designado. Neste ponto, o risco é transferido para o comprador

  • Não está obrigado a declarar, a pagar direitos de importação nem a realizar eventuais formalidades aduaneiras de importação

  • Está obrigado a carregar a mercadoria na transportadora do comprador

CPT

Porte pago até (Carriage Paid To) (local de destino designado)

Esta regra é crítica dado que o risco e os custos são transferidos em locais diferentes. O risco é transferido no momento da entrega da mercadoria à primeira transportadora.

O vendedor deve:

  • Entregar a mercadoria num local acordado à transportadora ou a outrem designado por si

  • Contratar e pagar os custos dos meios necessários para transportar a mercadoria para o local de destino designado

Sugestão

Quando forem utilizadas regras CPT, a obrigação do vendedor é cumprida no momento da entrega da mercadoria à transportadora e não quando a mercadoria chega ao local de destino.

CIP

Porte e seguro pagos até (Carriage and Insurance Paid to) (local de destino designado)

À semelhança da regra CPT, esta regra é crítica porque o risco e os custos são transferidos em locais diferentes.

O vendedor:

  • Entrega a mercadoria à transportadora ou a outrem por si designado num local acordado

  • Está obrigado a pagar os custos dos meios necessários para transportar a mercadoria para o local de destino designado

  • Contrata um seguro de cobertura de risco de perda ou danos na mercadoria durante o respetivo transporte

  • Está obrigado a obter, a expensas próprias, um seguro de carga em conformidade, pelo menos, com a cobertura mínima estabelecida pelas Cláusulas (C) das Institute Cargo Clauses

Este seguro deverá:

  • Ser contratado com uma companhia de seguros com boa reputação
  • Conceder ao comprador o direito de ativar diretamente o seguro junto da companhia seguradora
  • Cobrir, no mínimo, o preço estabelecido no contrato acrescido de 10%
  • Estar constituído na moeda do contrato

Sugestão

Quando forem utilizadas regras CIP, a obrigação do vendedor é cumprida no momento da entrega da mercadoria à transportadora e não quando a mercadoria chega ao local de destino.

DAT

Entregue no terminal (Delivered at Terminal) (terminal designado no porto ou no local de destino)

A entrega é efetuada quando o vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador no terminal designado do porto ou local de destino designado.

Neste contexto, "terminal" significa qualquer local, coberto ou não, como um armazém, um parque de contentores ou um terminal rodoviário, ferroviário ou de carga aérea.

O vendedor é responsável por todos os fretes e riscos relacionados com o transporte da mercadoria até ao terminal e pela respetiva descarga.

DAP

Entregue no local (Delivered at Place) (local de destino designado)

A entrega é efetuada quando o vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador no meio de transporte de entrega pronta para descarga no local de destino designado.

O vendedor suporta todos os riscos relacionados com o transporte da mercadoria até ao local designado.

O vendedor não está obrigado a organizar a descarga da mercadoria no local de destino.

DDP

Entregue com direitos pagos (Delivered Duty Paid) (local de destino designado)

Esta regra é a que representa mais obrigações para o vendedor, que deve suportar todos os custos e riscos relativos ao transporte da mercadoria até ao local de destino. O vendedor deve realizar as formalidades aduaneiras de importação e exportação, e pagar todos os direitos e taxas relacionados.

A entrega por parte do vendedor é efetuada quando se cumprem os três objetivos abaixo, nomeadamente quando:

  • A mercadoria é colocada à disposição do comprador
  • Após o desalfandegamento de importação, à chegada do meio de transporte
  • A mercadoria está pronta para descarga no local de destino designado

Termos da segunda classe de regras dos Incoterms:

Apenas necessita de cumprir as regras seguintes se estiver a exportar mercadorias e tanto o local de partida como o local de destino forem ambos portos marítimos ou portos fluviais.

FAS

Franco ao lado do navio (Free Alongside Ship) (porto de envio designado)

Esta regra é amplamente utilizada em transportes marítimos e fluviais, embora possa não ser adequada quando a mercadoria é consignada à transportadora antes do respetivo embarque.

A entrega é efetuada quando o vendedor coloca a mercadoria junto à embarcação, num cais por exemplo, no porto de envio designado.

O risco de perda ou danos na mercadoria para o vendedor também é transmitido no momento em que a mercadoria é colocada junto à embarcação no porto de envio designado.

CFR

Custo e frete (Cost and Freight) (porto de destino designado)

Esta regra tem um ponto crítico porque o risco e os custos são transferidos em locais diferentes. Embora a regra especifique sempre um porto de destino, poderá não especificar o porto de envio, onde o risco é transmitido ao comprador.

O vendedor está obrigado a:

  • Entregar a mercadoria a bordo da embarcação
  • Contratar e pagar os custos e o frete necessário para transportar a mercadoria até ao porto de destino designado

O risco de perda ou danos na mercadoria é transferido do fornecedor quando a mercadoria se encontra a bordo da embarcação.

Quando a regra CPT for utilizada, a obrigação do vendedor é cumprida no momento da entrega da mercadoria à transportadora e não quando a mercadoria chega ao local de destino.

CIF

Custo, seguro e frete (Cost, Insurance, and Freight) (porto de destino designado)

O vendedor está obrigado a:

  • Entregar a mercadoria a bordo da embarcação

  • Contratar e pagar os custos e o frete necessários para transportar a mercadoria até ao porto de destino designado

  • Contratar um seguro que cubra o risco para o comprador de perda ou danos na mercadoria durante o transporte

  • Contratar um seguro com a cobertura mínima

O risco de perda ou danos na mercadoria é transferido do fornecedor quando a mercadoria se encontra a bordo da embarcação.

Quando a regra CIF for utilizada, a obrigação do vendedor é cumprida no momento da entrega da mercadoria à transportadora e não quando a mercadoria chega ao local de destino.

Sugestão

O comprador deve contratar um seguro adicional a expensas próprias para obter maior proteção.

3 American Foreign Trade Definitions, referência rápida

As regras RAFTD (Revised American Foreign Trade Definitions) foram adaptadas pela primeira vez pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos em 1941. Apesar da sua longevidade, não encontra estes termos nos Incoterms da ICC, que são utilizados com maior frequência para transações comerciais internacionais. Contudo, pode encontrá-los em pedidos de orçamento nos Estados Unidos. Indicamos as regras abaixo para que possa comparar com os Incoterms 2010.

Guia prático das regras Revised American Foreign Trade Definitions

Ex Point of Origin (ponto de origem designado)

O vendedor:

  • Entrega a mercadoria disponível ao comprador num local designado, geralmente na fábrica ou no armazém respetivo

O comprador:

  • Suporta todos os custos e responsabilidades, desde o carregamento da mercadoria no veículo da transportadora até ao local de destino

FOB

Franco a bordo (Free on Board) (transportadora interna designada no ponto de partida ou no porto de envio)

Esta regra utiliza-se em várias situações. O seu conteúdo pode mesmo ser idêntico ao da regra EXW.

O vendedor:

  • Está obrigado a colocar a mercadoria ou entregar a uma transportadora interna para carregamento no ponto de partida, de exportação ou no porto de envio designado

Nota: o ponto designado pode, inclusivamente, ser no país do comprador.

FAS

Franco ao lado do navio (Free Alongside Ship) (porto de destino designado)

A entrega é efetuada quando o vendedor:

  • Coloca a mercadoria junto à embarcação para carregamento no porto de exportação designado

C&F

Custo e frete (Cost and Freight) (porto de destino designado)

O vendedor:

  • Suporta os custos do transporte nacional e o carregamento da carga numa embarcação
  • Suporta os custos do frete marítimo desde o porto de envio até ao porto de destino

CIF

Custo, seguro e frete (Cost, Insurance, and Freight) (porto de destino designado)

Esta regra é idêntica à regra C&F. Além das obrigações da regra C&F, o vendedor contrata um seguro de cobertura do risco para o comprador de perda ou danos na mercadoria durante o transporte.

Ex Dock (porto de importação designado)

O vendedor:

  • Assume a responsabilidade de desembarcar a mercadoria num porto designado e de a disponibilizar nesse local

  • Suporta todos os custos até à descarga da mercadoria no cais do porto de destino, incluindo o custo do desembarque

Graças aos Incoterms, a próxima vez que analisar um contrato de vendas deverá ser um pouco mais fácil perceber exatamente quem é responsável pelos custos e riscos associados ao seu mercado de exportação. Desta forma, não haverá mal-entendidos desnecessários quando lidar com os seus novos clientes.

Lista de verificação de resumo

Antes de assinar um contrato de vendas, é importante verificar:

  • Os Incoterms 2010 para esclarecer as suas obrigações
  • Qual a classe de regras dos Incoterms que se aplica à sua empresa
  • Os Incoterms de três letras incluídos no contrato