Saiba quais são as questões jurídicas associadas à exportação

Explicação da conformidade para exportações

As vendas internacionais são muito mais simples quando conhece as leis de exportação e as questões administrativas associadas ao comércio internacional. Conhecer as regras do jogo das taxas jurídicas, da documentação e dos regulamentos aduaneiros para mercados específicos ajuda a tomar decisões informadas.

Questões jurídicas a ter em conta ao exportar

Se é a primeira vez que está a exportar os seus produtos, a melhor abordagem é, normalmente, começar com uma estratégia de exportação modesta para ganhar experiência. Deve ter em conta três questões-chave desde o início, para assegurar que a sua expansão para novos mercados internacionais é um sucesso.

1. Tem de pagar direitos aduaneiros e seguir procedimentos aduaneiros?

Em muitos casos, tem de pagar um direito aduaneiro no país para onde os seus bens estão a ser importados. A taxa do direito é determinada com base na classificação do sistema tarifário harmonizado ou do código da mercadoria aplicável aos seus bens.

Um sistema tarifário harmonizado é um sistema padronizado internacional de nomes e números que classificam os produtos comercializados. Aplica-se a mais de 200 países.

Os códigos de mercadorias são utilizados para preencher a documentação aduaneira e simplificam este processo. São aplicados códigos de oito dígitos a exportações fora da UE ou com circulação na UE, e códigos de dez dígitos a importações fora da UE.

Se o país para o qual está a importar tiver um acordo comercial com o país a partir do qual está a vender, ou pertencerem ambos à mesma união aduaneira, as exportações e importações podem ser mais simples e envolver menos burocracia.

2. Tem de se registar para efeitos do IVA no país para o qual está a exportar?

O registo para efeitos do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) significa mais burocracia e manutenção de registos, motivo pelo qual as empresas que exportam a uma escala menor por vezes seguem abordagens diferentes. Se exportar a uma escala menor, pondere trabalhar através de um distribuidor ou contratar um especialista que trate da administração do IVA.

3. O país a partir do qual está a exportar impõe requisitos?

Alguns bens requerem uma licença de exportação se os produtos implicarem preocupações de segurança nacional ou política externa. Por exemplo, artigos comerciais que possam ser utilizados para fins militares ou produtos de encriptação.

Para obter uma licença de exportação, necessita de pré-aprovação do governo do país exportador. A licença autoriza o envio dos bens para um país de destino específico. Alguns países podem aplicar um direito de exportação, embora isto seja invulgar.

As autoridades de comércio governamentais têm muitas informações e orientações sobre matérias relacionadas com direitos aduaneiros, impostos e licenças de exportação, bem como outras responsabilidades de conformidade.

Pode consultar mais informações em GOV.UK.

Questões relacionadas com pagamentos

As exportações também levantam muitas questões relacionadas com procedimentos de pagamento e tempos de processamento de pagamentos. Estes aspetos podem ser mais complicados para uma empresa exportadora e deve incluí-los nos planos do fluxo de caixa.

Considere estas perguntas:

  • As suas exportações estão a ser pagas antes ou depois da entrega?
  • Oferece linhas de crédito ao comprador?
  • A sua empresa consegue financiar as exportações com o fundo de maneio?
  • A sua empresa terá de recorrer a financiamento externo para financiar as exportações?

A embalagem, transporte e despacho dos bens exportados no país de destino também demora tempo. Normalmente, os bens exportados estão associados a riscos acrescidos de potenciais perdas ou danos, o que pode afetar o seu tempo de pagamento ou mesmo impedir que receba o pagamento.

Para resolver estes problemas, existem organizações especializadas que seguram os bens ou concedem crédito para facilitar o fluxo do comércio.

Os Termos Comerciais Internacionais (Incoterms) clarificam e tornam consistente a terminologia utilizada em contratos entre importadores e exportadores. Conhecer os Incoterms é essencial para compreender os custos adicionais e tempos de envio associados ao comércio transfronteiriço. Normalmente, estes custos são passados para o seu cliente.

Leia mais informações sobre os Incoterms no nosso guia para entregas internacionais.

Conhecer antecipadamente as principais questões administrativas e jurídicas associadas às exportações para o seu mercado-alvo assegura uma estratégia de exportações coesa desde o início.